[ Pobierz całość w formacie PDF ]
.Ou o concessionário aceita referidas cláusulas impostas pela Administração (daí o porque dapermissão ser tida como ato unilateral para alguns doutrinadores), ou ele está fora.O ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a Administração Públicaoutorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou usar, emcaráter privativo, um bem público, caracteriza-se como (Tribunal Regional Federal da 1ª Região/ Analista Judiciário / Área Judiciária / Fundação Carlos Chagas / 2001):(A) homologação.(B) licença.(C) autorização.(D) concessão.(E)) permissão.Resposta: EO poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas daadministração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdadesindividuais dos cidadãos.Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes (DETRAN-DF / Agentede Trânsito / CESPE / 12-10-2003).__ A licença para dirigir veículo automotor é ato administrativo vinculado, decorrente do poder depolícia.Resposta: verdadeiraA administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecuçãodos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviçospúblicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico,68Direito AdministrativoProfessor Thales Perronedos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.No que serefere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue ositens que se seguem (DETRAN-DF / Agente de Trânsito / CESPE / 2003).__A prestação de serviços públicos é insuscetível de concessão a empresas privadas.Resposta: ErradaO ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a Administração Públicaoutorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou usar, emcaráter privativo, um bem público, caracteriza-se como (Tribunal Regional Federal da 1ª Região/ Analista Judiciário / Área Judiciária / Fundação Carlos Chagas / 2001):(A) homologação.(B) licença.(C) autorização.(D) concessão.(E)) permissão.Resposta: EAs licenças, permissões e autorizações incluem-se entre os atos administrativos ditos (GestorPúblico / UEG / dezembro de 2001):a) negociaisb) enunciativosc) ordinatóriosd) normativose) abdicativosResposta: AComentários do professor: questão clássica, comumente cobrada em provas de concursos públicos.Extinção dos Atos AdministrativosEm relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta (OAB-GO/Cespe/2007):a) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração,independentemente de provocação.b) A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.c) Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurançajurídica.d) A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quandoeivados de ilegalidade.Comentários do professor: o erro na alternativa  d consiste na utilização da expressão  prazoprescricional , pois o correto, tecnicamente falando, é  prazo decadencial.Resposta: CUm servidor público, ocupante de cargo em comissão, é demitido.No ato de demissão apresenta-se como motivo o cometimento de determinada conduta faltosa por parte do servidor.Ocorre queo servidor logra comprovar que não cometera tal conduta, sendo vítima de perseguição pelaautoridade superior que decidiu demiti-lo.Nessa situação, o (Tribunal de Contas do Estado daParaíba / Cargo de Auditor de Contas Públicas / Qualquer nível superior / Carlos Chagas /novembro de 2006).69Direito AdministrativoProfessor Thales Perronea) ato de demissão permanece válido, pois a autoridade superior pode exonerar o subordinado,ocupante de cargo em comissão, independentemente de motivo.b) ato de demissão deve ser convalidado, desconsiderando-se o motivo apontado.c)servidor demitido pode pleitear a anulação do ato de demissão, invocando a teoria dos motivosdeterminantes.d)ato de demissão é nulo, pois a exoneração de ocupante de cargo em comissão não deve ser motivada.e)ato de demissão permanece válido, sendo intempestiva a comprovação do não cometimento daconduta faltosa pelo servidor.Resposta: CCom relação à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que (Tribunal RegionalFederal da 1ª Região / Analista Judiciário / Área Administrativa / Fundação Carlos Chagas /2006).a) opera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram os seusefeitos.b) apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos legais serão invalidados pelaprópria Administração com efeitos ex nunc.c) o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.d) o Poder Judiciário não poderá declarar a nulidade dos atos administrativos discricionários eivados devícios quanto ao sujeito.e) o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data emque foi emitido [ Pobierz caÅ‚ość w formacie PDF ]